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Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos possam pregar impacto ambiental de âmbito local.A garantia do entrada ao Judiciário não Têm a possibilidade de ser tida tais como certeza por qual as teses serão apreciadas do entendimento usando a conveniência das partes.Ms. Kutti claimed to be workin